Terça-feira (3) de audiências do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nas comissões de Segurança Pública da Câmara e do Senado. E aos parlamentares ele voltou a defender a PEC da Segurança, que já foi apresentada ao presidente Lula e, agora, está em discussão com os governadores. Lewandowski deixou claro: a ideia é universalizar as políticas de segurança pública sem mexer na competência de governadores.
“Não mexe em uma vírgula na competência das polícias civis, Na competência das polícias militares, no comando que os governadores têm sobre estas forças e também não tem nenhuma ingerência no que toca a direção das guardas municipais por parte dos prefeitos locais. Portanto, nós só estamos tratando das competências federais”.
Além de colocar na Constituição o Susp – o Sistema Único de Segurança Pública-, a proposta pretende impedir o contingenciamento de verbas de segurança pública. Outra ideia é ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal, transformando a PRF em Polícia Ostensiva Federal.
O ministro esteve no Congresso um dia depois do governo ter encaminhado a PEC do corte de gastos. O texto prevê alterações no cálculo para repasse do Fundo Constitucional do Distrito Federal (DF), que destina recursos para a segurança, saúde e educação. Ao ser questionado, o ministro esclareceu.
“O Fundo Constitucional do Distrito Federal sempre foi algo, a meu ver, bem-fazejo, até porque com as suas limitações remunerava os policiais, dirigia verbas para educação, para saúde, etc. Eu fui surpreendido por essa discussão que acabei lendo nos jornais que acabou entrando nessa questão do corte de gastos. Mas eu queria dizer para a Vossa Excelência que é uma discussão que refoge ao âmbito do. Ministério da Justiça e da Segurança Pública”.
Pela regra atual, o Fundo Constitucional do DF é calculado levando em conta a variação da Receita Corrente Líquida da União. A proposta do governo é corrigir pelo IPCA, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, igual ao Fundo de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária.
