O plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a se reunir, nesta quinta-feira, para o julgamento de dois recursos com repercussão geral que discutem a responsabilidade civil das plataformas de internet por conteúdos publicados por terceiros e da possibilidade de remoção de postagens ofensivas sem determinação judicial.
No início da sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, avaliou que o artigo em discussão do Marco Legal da Internet, que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos, permite uma conduta omissa das plataformas, a exemplo das transmissões ao vivo dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A partir do mesmo exemplo, o ministro Alexandre de Moraes fez duras críticas aos sistemas de autorregulação das redes sociais, e afirmou que este julgamento, na avaliação dele, é o mais importante do ano no STF.
O ministro Dias Toffoli, relator da ação contra o Facebook, iniciou o voto também destacando a importância do julgamento, para ele um dos mais relevantes desde que passou a integrar a Corte, há 15 anos. Toffoli afirmou que há uma imunidade total aos conteúdos e perfis falsos na ausência de uma decisão judicial.
O relator defendeu também a necessidade de atualização do Marco Civil da Internet, legislação que tem 10 anos e que precisa acompanhar, segundo ele, as mudanças provocadas pelas tecnologias e pelos novos modelos de negócios.
Toffoli vai continuar a votar na próxima quarta-feira, dia 4 de dezembro, quando o ministro Luiz Fux, relator do segundo recurso, também deve indicar o voto dele. O presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, afirmou que deseja encerrar este julgamento até o fim do ano.
