O Senado terminou a votação, nesta segunda-feira, do projeto que cria regras para a liberação de recursos previstos pelas emendas parlamentares.
A busca por uma votação rápida ocorreu porque a liberação das emendas está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino exige que sejam definidas regras que permitam acompanhar a destinação dos recursos previstos nas emendas e que o processo seja transparente.
O relator, senador Angelo Coronel, do PSD da Bahia, disse que recuperou a proposta fruto do acordo entre os Três Poderes.
O maior impasse enfrentado pelo plenário foi a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas, caso haja uma queda da arrecadação federal. Os senadores decidiram manter só a possibilidade de contingenciamento pelo governo.
A diferença seria que o bloqueio daria mais possibilidades de o governo federal limitar o pagamento das emendas, principalmente com a elevação das despesas. Enquanto o contingenciamento, que foi o aprovado, só é possível quando há uma queda da arrecadação.
Vale destacar que o projeto prevê, por exemplo, que no caso das emendas Pix, que são transferidas diretamente para estados ou municípios, será necessário que o parlamentar informe o objeto e o valor da transferência. Nessa hipótese, a prioridade será para obras inacabadas ou situação de calamidade pública.
O projeto prevê ainda a fiscalização dos órgãos de controle, que podem pedir ajustes nos planos de trabalho para uso dos recursos das emendas. Ainda está prevista a análise das despesas pelo Tribunal de Contas da União.
De forma geral, as emendas ainda deverão obedecer os limites de crescimento previsto no arcabouço fiscal, aprovado no ano passado. O projeto, agora, retornará para a Câmara dos Deputados para nova votação.
