Depois de sete meses parada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC das Praias, voltou à pauta. E, mais uma vez, um pedido de vista adiou a votação. Essa proposta de emenda à Constituição é aquela que transfere para estados e municípios – de graça – e para proprietários privados – mediante pagamento – os terrenos da Marinha, que são da União. É tudo aquilo que fica na faixa de 33 metros calculados a partir da maré cheia de todo o litoral ou de rios, lagoas e contornando ilhas.
A preocupação de quem é contra é com a possibilidade de privatização do acesso às praias, além da fragilidade que a medida pode causar à proteção ambiental dessas áreas. Já quem defende argumenta que é preciso reduzir as taxas pagas à União pelos ocupantes desses locais e regularizar terrenos adquiridos de “boa-fé” por particulares.
O relator, senador Flávio Bolsonaro, alega que, para evitar polêmica, incluiu no parecer textualmente que o acesso às praias – que são bens públicos – será sempre livre, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional.
Argumento rebatido pelo senador Rogério Carvalho que afirmou que Flávio Bolsonaro condiciona o acesso ao Plano Diretor dos municípios. Que pode ou não ser livre. Carvalho teme também pela especulação imobiliária. Diante do impasse, pedido de vista. Análise adiada. Mais uma vez.
