O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão do ministro Luiz Fux que limitou a atuação de sites de apostas, as bets.
Todos ministros concordaram com a liminar proferida por Fux que, na quarta-feira (13), determinou que o governo federal impeça o uso de recursos de programas sociais em apostas e que proíba a publicidade de bets voltadas para crianças e adolescentes.
O ministro Flávio Dino fez duas ressalvas. Uma indicando que o SUS dever ser o responsável por dispor sobre transtornos de jogo patológico. E a outra, que o governo restrinja as apostas que possam ser manipuladas por um único agente, como o caso de número de cartões num jogo, por exemplo.
Pela decisão, o governo deve impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com apostas online.
Segundo Fux, os gastos com as bets vêm trazendo prejuízos nos orçamentos familiares, causando superendividamento das famílias mais pobres.
A outra medida proíbe, imediatamente, a publicidade de bets voltadas para crianças e adolescentes. Pela portaria do Ministério da Fazenda, o impedimento seria somente a partir de 1º de janeiro de 2025. Para o ministro, o cenário atual mostra uma proteção insuficiente para os menores de idade.
Fux atendeu parcialmente o pedido de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, uma da Confederação Nacional do Comércio e outra do Partido Solidariedade.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que a decisão endossa a regulamentação implementada para o jogo responsável. Disse ainda que vai trabalhar para implementar medidas para vedação do uso de recursos de programas sociais em conjunto com outros órgãos do governo.
